Constitucional

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Ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado que tem como objetivo proteger a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um estado organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no estado.

– Atividades desenvolvidas:

  • Elaboração de Mandado de Segurança;

  • Assessoria Administrativa;

  • Contencioso Judicial;

  • Parecer técnico.

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